Nota explicativa sobre o Projeto de Lei n 001/2026.
O projeto encontra-se em regular tramitação e será apreciado e votado na primeira sessão legislativa de fevereiro de 2026. A proposta prevê efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, garantindo que nenhum servidor será prejudicado. A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e o respeito aos servidores públicos.
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